Auxílio Aluguel

O Programa Auxílio-Aluguel foi instituído pela Lei 5.033/2007 em que objetiva a inclusão social de pessoas e famílias de baixa renda, visando o resgate da cidadania e da dignidade humana, por meio de apoio econômico em complemento às suas respectivas rendas.

O programa é gerido pela Fundação Pró-Lar e tem por fundamento o acesso de pessoas e famílias a unidades habitacionais residenciais de terceiros, localizadas no Munícipio de Jacareí, por meio de subsidio financeiro do Poder Público Municipal.

O Auxílio Aluguel visa assegurar Moradia Transitória, em caráter emergencial.

Os requisitos do Programa são:

• Residir há pelo menos 2 anos em Jacareí.
• Possuir renda familiar bruta de até 3 salários mínimos.
• Não possuir outro imóvel próprio , seja no município ou fora dele.
• Laudo emitido pela Defesa Civil atestando risco iminente na ocupação do imóvel.

 Este Programa atende aos objetivos da Agenda 2030, especialmente, os seguintes ODS: