| Leis que instituiram a Fundação Pró-Lar | |
| Lei Nº 1965 - 20/06/1980 | Ementa: Institui a Fundação Municipal denominada "FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ". |
| Lei Nº 5160 - 14/02/2008 | Ementa:Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e dá outras providências. |
| Lei Nº 6155 - 10/10/2017 |
Estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, as competências, as funções gratificadas e dá outras providências da Fundação Pró-Lar de Jacareí. |
| Legislação Municipal que regulamenta os Programas | |
| Lei Nº 5033 - 04/04/2007 | Institui o Programa Auxílio - Aluguel no Município de Jacareí. |
| Lei 5.216/2008 | Altera a Lei n.º 5.033, de 04 de abril de 2007, que ‘institui o Programa Auxílio-Aluguel no Município de Jacareí’. |
| Lei Nº 6231/2018 | Cria o Escritório Técnico para a elaboração de projeto para construção de moradias econômicas e dá outras providências. |
| Lei Nº 6270/2019 | Estabelece normas gerais e procedimentos para Regularização Fundiária Urbana - Reurb e Regularização Edilícia Informal - REI no Município de Jacareí e dá outras providências. |
| Decreto Nº 789 - 01/07/2019 | Ficam instituídos no Município de Jacareí normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb e à Regularização Edilícia Informal – REI, nos termos da Lei Municipal nº 6.270, de 16 de maio de 2019, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e demais normas aplicáveis. |
| Lei Nº 6.725/2025 | Institui o Programa de Regularização de Débitos - PRD |
| Lei N° 6.455/2022 | Dispõe sobre a criação e implementação do Programa Reforma Legal, seus beneficiários, requisitos, mão de obra, critérios de prioridade e dá outras providências. |
| Leis Orçamentárias | |
| Lei Nº 6342/2025 | Sobre a LOA 2025 |
| Lei Nº 6365/2025 | Sobre LDO 2025 |
| Legislação Licitações |
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| Portaria Nº 05/2021 | Sobre Comissão de Licitação |
